LISBOA - Assembleia da República - 100 Anos

UMA INSTITUIÇÃO
AO SERVIÇO DO DIREITO

Instituída pelo Decreto n.º 11 715, de 12 de junho de 1926, a Ordem
dos Advogados nasceu como associação pública representativa
dos profissionais que exercem a Advocacia. Ao longo de um século,
acompanhou as transformações políticas, sociais e jurídicas de Portugal,
preservando a autonomia e a independência da profissão.

Livre e autónoma perante os órgãos do Estado, a Ordem defende o Estado
de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Colabora
na administração da Justiça, promove o acesso ao Direito e contribui
para a cultura jurídica e para o aperfeiçoamento da legislação.

Celebrar cem anos é preservar uma memória de serviço público e renovar
um compromisso: uma Advocacia independente, próxima dos cidadãos
e indispensável a uma Justiça democrática.

NO PARLAMENTO. NA SOCIEDADE.

NO PARLAMENTO
Os Advogados levam para a representação política uma experiência direta do Direito aplicado à vida concreta. Conhecem o funcionamento dos tribunais, os efeitos das leis e as dificuldades sentidas por cidadãos, famílias e empresas.

A sua presença parlamentar estabelece uma ponte entre a elaboração das leis e a realidade da Justiça. Essa experiência pode contribuir para normas mais claras, equilibradas e respeitadoras das garantias fundamentais.

NA SOCIEDADE
A importância da Ordem ultrapassa a defesa da profissão. A independência da Advocacia protege o direito de cada pessoa a aconselhamento, representação e defesa livres.

Através da deontologia, da formação, da intervenção legislativa e do acesso ao Direito, a Ordem serve a Justiça, aproxima o Direito dos cidadãos e reforça a confiança nas instituições.

Presidentes do Parlamento

Advogados que presidiram ao Parlamento no período
da I República, Estado Novo e Democracia (1911-2026)

Manuel Jorge Forbes de Bessa (1911 | 1918)

Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro (1914–1915 | 1915-1916)

António Caetano Macieira Júnior (1917)

Abílio Correia da Silva Marçal (1920–1921)

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior (1945-1961)

Vasco da Gama Fernandes (1976-1978)

Teófilo Carvalho dos Santos (1978-1980)

Leonardo Ribeiro de Almeida (1980-1981 | 1982-1983)

Fernando Amaral (1984-1987)

Almeida Santos (1995-2002)

Mota Amaral (2002-2005)

José Pedro Aguiar-Branco (2026- )

Bastonários

Com percurso parlamentar. Data dos mandatos na Ordem dos Advogados

Vicente Rodrigues Monteiro (1927-1929)

Fernando Martins de Carvalho (1930-1932)

José Barbosa de Magalhães (1933-1935)

Mário Pinheiro Chagas (1937-1938)

João Catanho de Menezes (1942)

Artur de Morais de Carvalho (1948-1950)

Pedro Goes Pitta (1957-1971)

Mário Raposo (1975-1977)

António Carlos Lima (1978-1980)

Júlio de Castro Caldas (1993-1998)

I República | Ano 1926

CÂMARA DOS DEPUTADOS · DEPUTADOS Ano de 1926

Abílio Correia da Silva Marçal (Castelo Branco) | Abílio Marques Mourão (Chaves) | Adolfo Teixeira Leitão (Alcobaça) | Adriano António Crispiniano da Fonseca (Viana do Castelo) | Afonso Augusto da Costa (Lisboa Oriental) | Alberto Álvaro Dias Pereira (Ponte de Lima) | Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro (Vila Nova de Gaia) | Alberto de Moura Pinto (Arganil) | Alberto Dinis da Fonseca (Arganil) | Alberto Dinis da Fonseca | Alberto Ferreira Vidal (Porto) | Alberto Jordão Marques da Costa (Évora) | Alberto Pinheiro Torres (Braga) | Alberto Souto (Aveiro) | Alberto Xavier (Estremoz) | Alexandre Augusto de Barros (Penafiel) | Alexandre Braga (Lisboa Ocidental) | Alfredo Augusto Cunhal Júnior (Évora) | Alfredo Pedro Guisado (Lisboa Oriental) | Alfredo Pimenta (Guimarães) | Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa (Lamego) | Álvaro da Cunha Ferreira Leite (Moncorvo) | Amadeu Leite de Vasconcelos (Lamego) | Amâncio de Alpoim Toresano Moreno (Santarém) | Américo da Silva Castro (Santo Tirso) | Américo da Silva Castro (Porto) | Amílcar da Silva Ramada Curto (Covilhã) | Ângelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia (Faro) | Aníbal de Andrade Soares (Castelo Branco) | Antão Fernandes de Carvalho (Vila Real) | António Abranches Ferrão (Gouveia) | António Alberto Charula Pessanha (Bragança) | António Augusto Alvares Pereira de Sampaio Forjas Pimentel (Ponte de Lima) | António Augusto de Castro Meireles (Oliveira de Azemeis) | António Barroso Pereira Vitorino (Viseu) | António Caetano Celorico Gil (Faro) | António Caetano Macieira Junior (Torres Vedras) | António Carlos Borges (Gouveia) | António de Sousa Horta Sarmento Osório (Lisboa Ocidental) | António Ferreira Cabral Pais do Amaral (Penafiel) | António Joaquim Ferreira da Fonseca (Guarda) | António Joaquim Granjo (Chaves) | António Luís Gomes (Porto) | António Maria de Sousa Sardinha (Elvas) | Armando Gastão de Miranda e Sousa (Guarda) | Armando Marques Guedes (Porto) | Arthur de Moraes Carvalho (Lisboa Ocidental) | Artur Duarte de Almeida Leitão (Coimbra) | Artur Mendes de Magalhães (Lamego) | Artur Proença Duarte (Moçambique) | Augusto Luís Vieira Soares (Santo Tirso) | Augusto Pires do Vale | Augusto Rebelo Arruda (Ponta Delgada) | Baltasar de Almeida Teixeira | Bernardo de Almeida Lucas (Vila Nova de Gaia) | Carlos Cândido Pereira (Alcobaça) | Carlos Moura de Carvalho (Angola) | Carlos Olavo Correia de Azevedo (Funchal) | Constâncio Arnaldo de Carvalho (Bragança) | Daniel José Rodrigues (Lisboa Ocidental) | Diogo Albino de Sá Vargas (Bragança) | Domingos Vitor Cordeiro Rosado (Estremoz) | Eduardo de Almeida (Guimarães) | Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro (Amarante) | Elmano de Morais da Cunha e Costa | Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho (Figueira da Foz) | Francisco da Cruz | Francisco da Fonseca Pinheiro Guimarães (Santo Tirso) | Francisco Godinho Cabral | Francisco Joaquim Fernandes (Porto) | Francisco José de Meneses Fernandes Costa (Alcobaça) | Francisco José Fernandes Costa (Coimbra) | Germano Augusto Lopes Martins (Porto) | Germano José de Amorim (Braga) | Germano Lopes Martins (Porto) | Guilhermino Alves Nunes | Henrique Ferreira de Oliveira Brás (Angra do Heroísmo) | Henrique Maria Pais Cabral (Moncorvo) | Jaime Duarte Silva (Aveiro) | Jaime Júlio de Sousa (Ponta Delgada) | Jerónimo do Couto Rosado (Faro) | João Cabral de Castro Freire Falcão (Covilhã) | João Calado Rodrigues (Tomar) | João Canavarro Crispiniano da Fonseca (Santo Tirso) | João Duarte de Meneses (Lisboa Ocidental) | João Henriques Pinheiro (Castelo Branco) | João José de Freitas (Braga) | João Lúcio Pousão Pereira (Faro) | João Machado Ferreira Brandão (Amarante) | João Monteiro de Castro (São Tomé e Príncipe) | João Ribeiro Gomes (Faro) | João Ruela Ramos (Braga) | João Teixeira Queiroz Vaz Guedes (Ponte de Lima) | João Vitorino Mealha (Viseu) | Joaquim Brandão (Setúbal) | Joaquim Dinis da Fonseca (Guarda) | Joaquim Isidro dos Reis (Tomar) | Joaquim José Cerquiera da Rocha (Figueira da Foz) | Joaquim José de Oliveira (Braga) | Joaquim Lopes Portilheiro Júnior (Portalegre) | Joaquim Ribeiro de Carvalho (Leiria) | Joaquim Toscano de Sampaio | Jorge Frederico Valdez Caroço (Portalegre) | José Adriano Pequito Rebelo (Portalegre) | José Carvalho dos Santos (Viseu) | José de Castro (Covilhã) | José do Vale de Matos Cid (Viseu) | José Domingues dos Santos (Lisboa) | José Maria Braga da Cruz (Braga) | José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães (Oliveira de Azeméis) | José Pereira da Costa Basto (Vila Nova de Gaia) | José Pereira dos Santos Cabral (Gouveia) | Júlio César de Andrade Freire (São Tomé e Príncipe) | Júlio de Sampaio Duarte (Aveiro) | Júlio Gomes dos Santos Júnior (Porto) | Júlio Gonçalves (Coimbra) | Juvenal Henrique de Araújo (Funchal) | Levy Marques da Costa (Lisboa Oriental) | Lino Pinto Gonçalves Marinha (Alcobaça) | Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho (Santo Tirso) | Luís Bernardo Leite de Ataíde (Ponta Delgada) | Luís de Ornelas Nóbrega e Quintal (Índia Portuguesa) | Manuel de Arriaga (Funchal) | Manuel de Sousa Dias Júnior (Porto) | Manuel Gregório Pestana Júnior (Funchal) | Manuel Homem de Melo da Câmara (Aveiro) | Manuel Jorge Forbes de Bessa (Vila Nova de Gaia) | Manuel José Fernandes Costa (Arganil) | Mariano de Melo Vieira | Mário Correia Carvalho de Aguiar (Alcobaça) | Nuno Simões (Vila Real) | Paulo Cancela de Abreu (Lisboa Oriental) | Paulo da Costa Menano (Gouveia) | Paulo Limpo de Lacerda (Beja) | Pedro Augusto Pinto da Fonseca Botelho Chaves (Vila Franca de Xira) | Pedro Gois Pita (Funchal) | Raul Lelo Portela (Vila Real) | Ricardo Pais Gomes (Pinhel) | Silvério Abranches Barbosa (Viseu) | Teófilo Maciel Pais Carneiro (Ponte de Lima) | Valentim Guerra (Bragança) | Ventura Malheiro Reimão (Ponte de Lima) | Viriato Gomes da Fonseca (Cabo Verde)

SENADO · SENADORES

António de Medeiros Franco (Ponta Delgada) | Elísio Pinto de Almeida e Castro (Aveiro) | Francisco Vicente Ramos (Angra do Heroísmo) | Francisco Xavier Anacleto da Silva (Macau) | João Catanho de Meneses (Santarém) | João Maria da Cunha Barbosa (Braga) | Joaquim Correia de Almeida Leitão (Coimbra) | Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior (Horta) | Joaquim Pereira Gil de Matos (Coimbra) | José Nepomuceno Fernandes Brás (Castelo Branco) | Pedro Virgolino Ferraz Chaves (Aveiro) | Querubim da Rocha Vale Guimarães (Aveiro) | Rodrigo Guerra Álvares Cabral (Ponta Delgada)

II República | 1935-1974

ASSEMBLEIA NACIONAL · DEPUTADOS

CÂMARA CORPORATIVA · PROCURADORES

Assembleia Constituinte | 1975-1976

III REPÚBLICA

A Advocacia no Parlamento democrático

UM PAÍS MAIS JUSTO.
UMA CIDADANIA MAIS FORTE.

O Direito dá forma à vida em comunidade. Estabelece limites ao poder,
protege a dignidade humana e oferece caminhos para resolver conflitos.
Na família, no trabalho, na atividade económica e na relação com o Estado,
é uma condição de liberdade, de segurança e de confiança.

Mas os direitos não se esgotam na sua proclamação. Precisam de ser conhecidos, compreendidos e efetivamente exercidos. Uma sociedade
mais justa exige que a falta de recursos, a distância ou a complexidade
dos procedimentos não tornem a Justiça inacessível a quem dela necessita.

É nessa passagem entre a lei e a vida que a Advocacia assume uma função essencial.

Os Advogados aconselham, previnem litígios, procuram soluções e asseguram
a defesa dos cidadãos. Ao dar expressão jurídica às suas necessidades, ajudam
a transformar direitos reconhecidos em proteção concreta.

Valorizar o Direito é, por isso, investir na coesão do País. A qualidade das leis,
o acesso à Justiça e o respeito pelas garantias fundamentais reforçam a confiança nas instituições e a capacidade de todos participarem na vida democrática.

ADVOCACIA INDEPENDENTE.
DEMOCRACIA MAIS FORTE.

A Ordem dos Advogados tem uma responsabilidade que ultrapassa
a representação profissional. Ao defender a independência da Advocacia, promover a deontologia e contribuir para o aperfeiçoamento do Direito,
serve um interesse comum: uma Justiça digna da confiança dos cidadãos.

Essa missão exige presença e voz crítica. Exige acompanhar as mudanças
do País, participar no debate sobre as leis e lembrar que a eficiência da Justiça deve caminhar com a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias.
Uma Ordem livre e autónoma é parte desse compromisso público.

Os nomes reunidos nesta brochura recordam a ligação entre a Advocacia
e a vida parlamentar, em contextos históricos distintos. Preservar essa memória é também um convite à reflexão sobre a responsabilidade
de quem contribui para elaborar as leis e sobre as consequências
que cada decisão tem na vida das pessoas.

No seu Centenário, a Ordem é chamada a projetar essa responsabilidade
no futuro: aproximar o Direito da sociedade, valorizar uma Advocacia preparada e independente e contribuir para um Portugal mais justo.
Honrar a memória implica renovar, todos os dias, o compromisso com
os cidadãos.

Intervenção do Bastonário João Massano

Percorra a caixa para ler a intervenção completa.

INTERVENÇÃO DO BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, JOÃO MASSANO

Sessão comemorativa do Centenário da Ordem dos Advogados

«Os Advogados na construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro»

Sala do Senado, Assembleia da República · 30 de setembro de 2026 · Sessão de abertura

Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhora Provedora de Justiça, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores antigos Bastonários, Senhores Professores, Senhoras e Senhores Oradores e Moderadores, Caras e caros Colegas, Minhas Senhoras e meus Senhores,

Vinte e cinco de janeiro de 1973. Um advogado do Porto escreve uma carta ao Presidente da Assembleia Nacional. Renuncia ao mandato de deputado. Não por cansaço. Não por doença. Não por ambição. Renuncia, escreve ele, «por inexistência do mínimo de condições de atuação livre e útil».

Tinha apresentado um projeto de lei de amnistia para os presos políticos. A comissão competente, por unanimidade, declarou-o «gravemente inconveniente». Não foi discutido. Como não tinham sido discutidos os anteriores.

Na carta, pede uma coisa simples: que a sua declaração seja publicada no Diário das Sessões. O Presidente da Assembleia Nacional recusa. Havia, disse, «graves melindres». Houve um deputado, Pinto Machado, que perguntou porquê: o país tinha o direito de saber por que razão renuncia um deputado. A resposta foi o Regimento. A renúncia foi aceite por setenta e seis votos contra nove. O país ficou sem saber.

Esse advogado chamava-se Francisco Sá Carneiro. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 1958. Vogal do Conselho Geral.

Cinquenta e três anos depois, a carta que esta casa não quis publicar está guardada no Arquivo Histórico desta casa. Qualquer cidadão a pode ler. Uma democracia guarda o que a ditadura se recusou a ouvir.

Agradeço ao Senhor Presidente da Assembleia da República, também ele advogado, por nos receber. Não venho a esta casa por cortesia. Venho lembrar de onde vem o que hoje parece garantido.

Dois meses antes dessa carta, em novembro de 1972, os advogados portugueses reuniram-se em Lisboa no seu primeiro Congresso. Tinham-no pedido durante anos. O poder recusou-o durante anos. Autorizou-o, com condições, na chamada primavera marcelista. A Ordem tinha cerca de três mil inscritos. Vieram oitocentos. Setenta e uma teses. Oito temas.

O relator do tema do processo penal era Sá Carneiro. A primeira conclusão que fez aprovar diz assim: a posição do advogado perante o processo penal «tem de basear-se na luta pela defesa e pelo respeito dos direitos do Homem, factor essencial da realização do Estado de Direito».

E o Congresso foi mais longe. Falou das «deploráveis condições» em que o advogado atuava nos Tribunais Plenários, onde se julgavam os crimes políticos. Disse que «em caso algum é admissível a instrução por polícias». Pediu a abolição dos Plenários. Pediu um habeas corpus a sério. Pediu um Tribunal Constitucional. E, pela voz de um advogado chamado Vasco da Gama Fernandes, pediu uma instituição que ainda nem tinha nome em português. Só tinha um nome estrangeiro: ombudsman. O cargo que a Senhora Provedora hoje ocupa foi pedido ali, por advogados, em plena ditadura.

Houve pressão para suavizar o texto. A introdução dizia, sem rodeios, que não existia em Portugal um Estado de Direito. Sá Carneiro, na sessão final, leu as suas conclusões na mesma. Calmamente. Com a sala a aplaudir. No balanço, o Bastonário Ângelo d'Almeida Ribeiro escreveu: «pode dizer-se que o País inteiro se interessou por ele». O país inteiro. Num país com censura.

Reparem no que aconteceu depois. O Provedor de Justiça foi criado em abril de 1975. A Constituição de 1976 acolheu muito do que aquele Congresso pedira. A revisão de 1982 criou o Tribunal Constitucional. E a Constituição diz hoje, no artigo 208.º, que o patrocínio forense é «elemento essencial à administração da justiça». Essencial. A palavra é da Constituição.

Há uma fotografia do Conselho Geral da Ordem desse triénio. Um grupo de advogados, de fato, entre estantes de livros. Podia ser a fotografia de um escritório qualquer. Não é. Naquele Conselho Geral sentava-se o futuro Primeiro-Ministro, Sá Carneiro. Sentava-se o futuro primeiro Presidente desta Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes. Sentavam-se dois futuros Ministros da Justiça, Mário Raposo e Salgado Zenha. Raposo seria ainda Bastonário e Provedor de Justiça. Sentava-se outro futuro Bastonário, António Carlos Lima. E entre os relatores do Congresso estava um futuro Presidente da República, Jorge Sampaio.

Eram homens de sensibilidades políticas diferentes. Antes disso, eram advogados. Em 1972 não escreveram apenas as conclusões de um congresso. Escreveram o programa de um Estado de Direito, dois anos antes de haver liberdade para o cumprir. O mesmo Bastonário prometeu que a Ordem não deixaria cair «no esquecimento ou na apatia» o que ali se dissera. Cinquenta e quatro anos depois, nesta casa, a promessa cumpre-se.

Mas a memória não é só a dos nomes que ficaram na História. É a do advogado sem nome. Sozinho numa sala de tribunal, de pé, a defender um homem que ninguém queria ouvir. Um preso político. O poder do outro lado. A máquina a funcionar. A polícia política na sala. O processo instruído por ela. A prova feita nos seus interrogatórios. O julgamento num Plenário. E ele dizia não. Só isso: não.

Foi assim durante quarenta e oito anos. Houve advogados presos, exilados, deportados, impedidos de exercer. Houve um Bastonário, Pedro Pitta, que ergueu por eles a voz da Ordem. E houve advogados próximos do regime que defenderam colegas presos por combater o regime. A defesa não perguntava de que lado estava o preso.

Adelino da Palma Carlos, que foi Bastonário e chefiou o primeiro Governo depois do 25 de Abril, dizia que ser advogado é «tocar as estrelas». Naqueles anos, tocar as estrelas era outra coisa. Era entrar num Plenário sabendo que o processo estava decidido. Era pedir a palavra sabendo que não ia ser ouvido. Era ficar.

Qualquer advogado com anos de tribunal conhece isto por dentro. Já se sentou ao lado de arguidos que toda a gente condenava antes de o julgamento começar. E sabe o que acontece quando ninguém se senta ali: o Estado fica sozinho com o seu poder. E um Estado sozinho com o seu poder nunca acaba bem.

O Estado de Direito não sobrevive à conveniência. Não sobrevive sem advogados que digam não. Foi assim em 1972. É assim em 2026.

Digo-o daqui, desta casa, com serenidade. Este mês entrou em vigor uma reforma do processo penal que a Ordem dos Advogados combateu. Pedimos, a quem tem legitimidade para o fazer, que leve ao Tribunal Constitucional as normas que restringem as garantias de defesa. Não por corporativismo. Por memória. Porque não se combate a morosidade da Justiça comprimindo o direito de defesa. A morosidade tem várias causas. A falta de meios na fase de inquérito. Os inquéritos que se arrastam anos sem acusação. É aí que se combate. Não na defesa. Desde 1972 que os advogados portugueses o dizem. Não vamos calar agora.

Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, não posso falar de 1973 e calar 2026. Os perigos de hoje não têm a cara dos de então. Ninguém vai fechar este Parlamento com tanques. O perigo é outro: é as pessoas deixarem de acreditar que vale a pena tê-lo aberto. Deixarem de acreditar nos tribunais. Na imprensa. No Parlamento. Passarem a acreditar que todos mentem, que as instituições são todas iguais e que a verdade já não se pode conhecer.

Hoje, uma mentira chega a milhares de pessoas antes de alguém ter tempo de a desmentir. Imaginem um vídeo com a voz de um juiz a dizer o que nunca disse. Uma sentença que nunca existiu, partilhada dez mil vezes antes do almoço. Isto fabrica-se em segundos. O populismo transforma problemas complexos em slogans. A resposta não é o silêncio. Não é a censura. Não é proibir quem discorda. Recuso essa resposta. A Ordem dos Advogados recusa essa resposta. Uma democracia não tem de ter medo de opiniões. Tem de garantir que um cidadão ainda consegue distinguir uma opinião de um facto. Uma crítica de uma mentira.

Sá Carneiro escreveu, naquele projeto de amnistia, que a repressão dos crimes políticos era «a expressão da intransigência de um poder ilimitado que não admite a livre expressão crítica». Meio século depois, continua a ser a melhor definição do que devemos temer. Respeitar a liberdade de quem pensa como nós é fácil. O teste é a liberdade de quem pensa o contrário.

A tecnologia muda. A informação muda. A forma de fazer política muda. Mas há coisas que não mudam. Nem podem. A dignidade da pessoa. A igualdade perante a lei. O pluralismo. O contraditório. A independência dos tribunais. A liberdade de dizer o que se pensa. Sem isto não há democracia. Há eleições.

Senhoras e Senhores Deputados, nesta casa há muitos advogados. Não trazem para aqui apenas uma profissão. Trazem o hábito da prova, do contraditório, do limite. E trazem uma coisa que não vem nos livros: ouvir quem ninguém ouve. Porque quando um direito é violado, não é um artigo da Constituição que sofre. É uma pessoa com nome.

O advogado faz todos os dias o que a sociedade da desinformação desaprendeu: pede a prova. Ouve a outra parte. Distingue o facto da opinião. Aceita que a sua versão seja contraditada. Isto não é uma técnica de tribunal. É o que ainda separa um facto de um boato. A verdade não é a que o poder impõe nem a que uma maioria decreta. É a que se procura com factos, com prova, com contraditório. E nunca está acabada.

Nesta casa, o exemplar original da Constituição está guardado num cofre. E faz bem. Mas uma Constituição não vive de cerimónias. Vive da forma como é aplicada. Todos os dias. Em todos os balcões. Em todos os tribunais. Vive no artigo 20.º, que dá a todos o direito a um advogado perante qualquer autoridade. E esse direito só vale se houver quem o exerça. Sem advogados, os pobres ficam sozinhos. Sem literacia jurídica, nem sabem que o estão. Há cem anos que a Ordem dos Advogados existe para isso: para que a Constituição saia do cofre e chegue às pessoas. É esse o compromisso do segundo século. Acesso ao direito. Literacia jurídica. Defesa de quem não tem voz.

Os painéis desta manhã vão mais fundo do que uma abertura pode ir. A República, o Estado Novo e a resistência da advocacia. O advogado como guardião dos direitos dos cidadãos. E a advocacia perante o poder legislativo e a liberdade. Ou seja, o futuro.

Em 1973, esta casa recusou publicar a carta de um advogado. Em 2026, a Ordem faz cem anos e esta casa abre-lhe as portas. Entre uma data e a outra está tudo o que hoje celebramos. Um país onde ninguém precisa de renunciar para poder falar. Não foi um presente. Foi construído. Por deputados que perguntaram porquê. Por advogados que disseram não. Por cidadãos que não desistiram de ser ouvidos.

Os advogados foram, para o poder sem limites, «gravemente inconvenientes». Continuaremos a sê-lo, sempre que um poder se esquecer de que tem limites. Porque enquanto houver advogados, haverá sempre alguém que diz não.

Muito obrigado.

João Massano
Bastonário da Ordem dos Advogados

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Videos

Videos da Cerimónia.

Os Advogados na Construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro 2:54:32

A Assembleia da República acolheu, no dia 30 de setembro de 2026, a sessão comemorativa do Centenário da Ordem dos Advogados.

Intervenção do Bastonário João Massano 13:38

Num discurso que liga a memória da resistência à responsabilidade de hoje, João Massano recorda o papel dos Advogados na defesa da liberdade e na construção da democracia portuguesa, evocando Francisco Sá Carneiro e o primeiro Congresso dos Advogados, realizado em 1972.